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STF derruba restrições e amplia isenção de impostos na compra de carros para autistas e pessoas com deficiência
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STF derruba restrições e amplia isenção de impostos na compra de carros para autistas e pessoas com deficiência

Decisão unânime do Plenário considera inconstitucionais os trechos da Lei Complementar 214/2025 que limitavam o benefício por grau de severidade.

Atualizada em 6 de agosto de 2026 às 09:08· 27 leituras