Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para quem tenta converter a Permissão para Dirigir (PPD) em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Segundo o Jornal do Carro, do Estadão, o PL 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que infrações de natureza administrativa — como documentação irregular ou licenciamento vencido — não sejam computadas como impedimento para a emissão da habilitação permanente, mesmo quando somadas a infrações graves, gravíssimas ou reincidentes.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata essas ocorrências no mesmo bolo, o que pode barrar motoristas que nunca colocaram ninguém em risco no trânsito. A lógica do projeto, conforme aponta o Jornal do Carro, é simples: andar com o carro sem licenciamento em dia é uma falha burocrática do proprietário, não um comportamento perigoso ao volante. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir a plenário na Câmara e, depois, ao Senado.

O debate não é novo. O Jornal do Carro lembra que, em novembro de 2025, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia reconhecido esse entendimento em um caso concreto: a motorista Juliana Luzia Clausem teve a CNH definitiva negada por dirigir com licenciamento irregular, mas o relator Joel Birello Mandelli reformou a decisão de primeira instância ao concluir que a infração era de caráter puramente administrativo, sem qualquer risco à segurança viária. O PL tenta, agora, transformar esse raciocínio em regra geral para todo o país.